Realizador:

Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI)

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Operador Técnico:

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

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1. Introdução

 

Esta Política esclarece como os seus dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

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2. Quais dados coletamos e por quê?

 

Como autarquia federal de fiscalização, o Sistema COFECI-CRECI (LEIA-SE COFECI) coleta dados com base no Cumprimento de Obrigação Legal e no Exercício de Poder de Polícia, dispensando o consentimento para estas finalidades essenciais:

 

• Dados de Identificação: Nome, CPF, CRECI, Endereço (Para fiscalização e cadastro).

• Dados Biométricos: Foto e/ou impressão digital (Para segurança e prevenção à fraude na identificação profissional).

• Logs de Acesso: IP, data e hora (Obrigação do Marco Civil da Internet).

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3. Papel da FEPESE

 

A FEPESE atua como Operadora. Ela armazena e processa seus dados em servidores seguros seguindo as diretrizes estritas da instituição, da UFSC e do COFECI. A FEPESE não utiliza seus dados para fins comerciais próprios, nem os vende a terceiros.

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4. Compartilhamento de Dados

 

Seus dados podem ser compartilhados com:

 

• Conselhos Regionais (CRECIs): Para gestão local da sua inscrição ou participação no projeto.

• Órgãos de Controle (TCU/MPF): Para auditorias públicas.

• Diário Oficial da União: Para publicidade de atos administrativos obrigatórios.

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5. Seus Direitos e Encarregado (DPO)

 

Para solicitar acesso, correção ou informações sobre seus dados, ou solicitações jurídicas entre em contato com o Encarregado Oficial do COFECI ou da FEPESE. Nota: Solicitações de suporte técnico (ex: "não consigo logar") devem ser dirigidas à FEPESE ou ao suporte do site