1. Aceitação

 

Ao acessar e utilizar os serviços do site ****, o USUÁRIO declara ter lido e aceito integralmente estes Termos. A inscrição em cursos, eventos, projetos, pesquisas ou concursos implica na aceitação tácita e irrestrita das normas aqui dispostas e dos Editais específicos publicados.

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1. Preâmbulo e Definição das Partes

 

Este Termo regula o uso da Plataforma Observatório Imobiliário, de propriedade do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (COFECI), autarquia federal inscrita no CNPJ sob o nº 62.658.737/0001-53, com sede no SDS, Bloco A, Lote 44, Ed. Boulevard Center, Salas 201/210, Brasília/DF.

 

A operação técnica, desenvolvimento e manutenção deste ambiente são realizados sob contrato pela FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIOECONÔMICOS (FEPESE), fundação de apoio à UFSC, na qualidade de PRESTADORA DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS.

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2. Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade

 

• 2.1. Papel Institucional: Todo o conteúdo normativo, regras de editais, homologação de inscrições e fiscalização profissional são de competência exclusiva do Sistema COFECI-CRECI. A FEPESE provê a infraestrutura digital, não possuindo poder de decisão sobre atos administrativos ou disciplinares.

 

• 2.2.A FEPESE emprega as melhores práticas de segurança da informação. Contudo, considerando a natureza da internet, a FEPESE e o COFECI não se responsabilizam por falhas de conexão originadas no dispositivo do usuário, indisponibilidade de provedores de acesso externos ou eventos de força maior que impeçam o uso da plataforma.

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3. Acesso e Identidade Digital

 

• 3.1. Credenciais: Quando aplicável, o acesso ao sistema é pessoal e intransferível, realizado mediante autenticação (Login/Senha ou Certificado Digital). O Usuário é responsável pela guarda de suas chaves de acesso.

 

• 3.2. Uso de Blockchain (Se aplicável): O Usuário reconhece que registros efetuados em tecnologia blockchain são imutáveis. A retificação de dados registrados incorretamente pelo usuário exigirá um novo registro (ato averbatório), sujeito a eventuais custos ou taxas administrativas do COFECI.

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4. Obrigações do Usuário

 

O Usuário compromete-se a:

 

• Fornecer apenas dados verdadeiros, sob pena de responsabilização por falsidade ideológica e infração ao Código de Ética Profissional (Resolução-COFECI nº 326/92).

• Não utilizar a plataforma para fins de especulação, fraude imobiliária ou lavagem de dinheiro.

• Manter seu cadastro atualizado para recebimento de notificações oficiais.

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5. Propriedade Intelectual

 

O software, código-fonte e identidade visual são protegidos por direitos autorais e pertencem ao ecossistema FEPESE/COFECI. É vedada a cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado das marcas "COFECI", "CRECI", FEPESE, UFSC e do brasão da República.

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6. Foro

 

Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal(Brasília/DF) para dirimir questões institucionais envolvendo o COFECI, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicável a legislação específica.